AREsp 2739663 - DECISAO

AREsp 2739663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão no acórdão; a inversão do ônus da prova depende de valoração fática (verossimilhança e hipossuficiência) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre a notificação extrajudicial configurou inovação recursal e não pode ser examinada em sede especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% em favor do BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA REGINA ALBUQUERQUE GOIS PENAFORTE; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%) em favor de BANCO DO BRASIL S/A.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Notificação Extrajudicial, Ação Monitória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Omissão (art. 1.022 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Súmula 7/stj Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

LUCIA REGINA ALBUQUERQUE GOIS PENAFORTE

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em face do CDC e da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou omissão no acórdão; a inversão do ônus da prova depende de valoração fática (verossimilhança e hipossuficiência) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre a notificação extrajudicial configurou inovação recursal e não pode ser examinada em sede especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% em favor do BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%) em favor de BANCO DO BRASIL S/A.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento