AREsp 2731078 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a indisponibilidade do tratamento na rede credenciada e prova necessária suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se o agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as questões omissas.

Parties
Agravante: DIRCEU KOLLING; Autor: DIRCEU LOÇÇING; Ré: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem cassado quanto à omissão; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc) Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Plano De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

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Parties

DIRCEU KOLLING

Agravante

DIRCEU LOÇÇING

Autor

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada em hipótese de urgência/emergência
  3. 3 limitação do reembolso à tabela praticada pelo plano

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a indisponibilidade do tratamento na rede credenciada e prova necessária suscitada nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se o agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre as questões omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem cassado quanto à omissão; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.
  • Publique-se.