REsp 2175119 - DECISAO

REsp 2175119 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem por não ter se manifestado especificamente sobre a alegação relativa à prescrição quinquenal e à readequação do benefício originário (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC), sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, nos termos do art. 932, V, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BENEDITA FALANDES QUINTO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Quinquenal (art. 103, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Readequação De Benefício/pensão Por Morte (art. 112 Lei 8.213/91), Embargos De Declaração, Jurisprudência Dominante E Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Quinquenal (art. 103, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Readequação De Benefício/pensão Por Morte (art. 112 Lei 8.213/91) Embargos De Declaração Jurisprudência Dominante E Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)

Case Brief

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Parties

BENEDITA FALANDES QUINTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem ao não examinar a alegação sobre a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento e sobre a readequação do benefício originário com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se a pensão por morte, por ser derivada e não possuir memória de cálculo própria, autoriza a revisão da aposentadoria originária e o reconhecimento de atrasados
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à omissão e à necessidade de enfrentamento dos argumentos relevantes

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem por não ter se manifestado especificamente sobre a alegação relativa à prescrição quinquenal e à readequação do benefício originário (art. 1.022 CPC e art. 489 CPC), sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, nos termos do art. 932, V, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada
  • Publique-se e intime-se