REsp 2176892 - DECISAO

REsp 2176892 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao deixar de se manifestar sobre questões federais suscitadas (ausência de análise da abusividade dos juros remuneratórios à luz do REsp nº 1.061.530/RS e da aplicabilidade da taxa Selic simples para juros de mora a partir da citação), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC para que sane a omissão e decida sobre tais questões.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Embargante: HOTEL PRESIDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para saneamento de omissão quanto aos juros remuneratórios e à aplicação da taxa Selic para juros de mora.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Juros Remuneratórios, Taxa Selic, Repetitivos (resp), Revisão De Cláusulas Contratuais, Cheque Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Juros Remuneratórios Taxa Selic Repetitivos (resp) Revisão De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

HOTEL PRESIDENTE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça quanto à análise da ausência de abusividade dos juros remuneratórios à luz do REsp nº 1.061.530/RS
  2. 2 incidência da taxa Selic, na forma simples, para apuração dos juros de mora a partir da citação conforme os repetitivos REsp nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.102.552/CE
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao TJSC para saneamento da omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao deixar de se manifestar sobre questões federais suscitadas (ausência de análise da abusividade dos juros remuneratórios à luz do REsp nº 1.061.530/RS e da aplicabilidade da taxa Selic simples para juros de mora a partir da citação), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC para que sane a omissão e decida sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para saneamento de omissão quanto aos juros remuneratórios e à aplicação da taxa Selic para juros de mora.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJSC para que analise se os juros remuneratórios à luz do REsp nº 1.061.530/RS são abusivos e se os juros de mora incidentes a partir da citação devem ser apurados mediante a aplicação da taxa Selic, na forma simples, sem outro índice de correção monetária.
  • Publicar-se e intimar-se.