AREsp 2320085 - DECISAO

AREsp 2320085 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de homologação do acordo, pois o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada nos embargos de declaração; ante a manifesta ausência de tratamento da matéria, o agravo interno foi provido em parte para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento pormenorizado da possibilidade de homologação do acordo como matéria preliminar da apelação.

Parties
Agravantes: JANDIR TIECHER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão de fls. 2369/2373 (e-STJ), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Acordo/transação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182 E 83 Do STJ E 282 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Acordo/transação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182 E 83 Do STJ E 282 Do STF

Case Brief

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Parties

JANDIR TIECHER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Reexame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem quanto ao pedido de homologação de acordo
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Se a homologação de transação constitui prejudicialidade e deveria ser examinada preliminarmente pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de homologação do acordo, pois o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada nos embargos de declaração; ante a manifesta ausência de tratamento da matéria, o agravo interno foi provido em parte para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento pormenorizado da possibilidade de homologação do acordo como matéria preliminar da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão de fls. 2369/2373 (e-STJ), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2369/2373 (e-STJ).
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.