REsp 2165314 - DECISAO

REsp 2165314 - DECISAO

Verifica-se a configuração de omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). A ausência de manifestação suficiente sobre questão necessária à resolução da demanda enseja a nulidade do acórdão recorrido, tornando imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios; por isso, dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão e determinar o rejulgamento dos aclaratórios pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, reconhecida omissão no acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame Necessário, Aplicação De Súmula, Nulidade De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Prescrição Reexame Necessário Aplicação De Súmula +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão na decisão recorrida)
  2. 2 Alegação de prescrição em face de supressão de parcela remuneratória
  3. 3 Discussão sobre aplicação da Súmula 85/STJ e do Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

Verifica-se a configuração de omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015). A ausência de manifestação suficiente sobre questão necessária à resolução da demanda enseja a nulidade do acórdão recorrido, tornando imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios; por isso, dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a omissão e determinar o rejulgamento dos aclaratórios pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecida omissão no acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)