REsp 2176746 - DECISAO

REsp 2176746 - DECISAO

Reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (aplicação da taxa média do BACEN e da Taxa Selic), declarou-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais matérias.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Do CDC À Microempresa, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Taxa Selic, Atualização Monetária (igp M), Tutela De Adequação De Descontos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Do CDC À Microempresa Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN Taxa Selic +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da aplicação da taxa média do BACEN como limite aos juros remuneratórios
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Taxa Selic
  3. 3 aplicabilidade do CDC a microempresa por equiparação (art. 29 CDC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a questões essenciais (aplicação da taxa média do BACEN e da Taxa Selic), declarou-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais matérias.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas.
  • Publique-se.