REsp 2137501 - DECISAO

REsp 2137501 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não apreciar a tese suscitada nos embargos de declaração quanto à limitação temporal da responsabilidade da recorrente, entendimento que impede o conhecimento pleno do recurso especial; por isso conheceu do agravo, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecimento do agravo interno e parcial provimento do recurso especial; remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Da Administradora, Sucumbência E Redistribuição Dos Ônus, Liquidação De Sentença, Correção Monetária E Juros
Direito Processual Civil Direito Autoral Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Solidária Da Administradora Sucumbência E Redistribuição Dos Ônus +2 more

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Parties

JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de limitação da responsabilidade da recorrente ao termo final do contrato de administração
  2. 2 necessidade de manifestação da Corte estadual para viabilizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 pedido de redistribuição do ônus sucumbencial (sucumbência recíproca)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não apreciar a tese suscitada nos embargos de declaração quanto à limitação temporal da responsabilidade da recorrente, entendimento que impede o conhecimento pleno do recurso especial; por isso conheceu do agravo, deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanados os vícios apontados.

Court Disposition

Conhecimento do agravo interno e parcial provimento do recurso especial; remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo exame dos embargos de declaração, sanando os vícios apontados.