AREsp 2698919 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as alegações trazidas nos embargos de declaração (relativas à manutenção da agravante na recuperação judicial e à documentação juntada), declarou nulo o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 139/143, conhecendo e dando provimento ao agravo interposto.

Parties
Agravante/recorrente: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Patrimônio De Afetação (art. 31 a Lei Nº 4.591/1964), Sociedades De Propósito Específico (spe), Competência Do Juízo Universal Em Recuperação Judicial (arts. 47 E 59 Lei Nº 11.101/2005)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Patrimônio De Afetação (art. 31 a Lei Nº 4.591/1964) Sociedades De Propósito Específico (spe) +1 more

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não apreciar alegação de manutenção da agravante na recuperação judicial
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do regime de patrimônio de afetação às SPEs e efeitos sobre a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal de origem por não enfrentar as alegações trazidas nos embargos de declaração (relativas à manutenção da agravante na recuperação judicial e à documentação juntada), declarou nulo o acórdão dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 139/143, conhecendo e dando provimento ao agravo interposto.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 139/143 (e-STJ)
  • Prejudicado o pedido de tutela provisória incidental formulado às fls. 496/504 (e-STJ)