REsp 2161699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC); a solução da controvérsia dependeu da interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais ns. 8.645/2019 e 7.428/2016), o que veda o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, os dispositivos federais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: KINUGAWA FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Exigibilidade De Depósito De ICMS, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Análise De Lei Local (leis Estaduais Ns. 8.645/2019 E 7.428/2016), Súmula 280/stf (analogia), Súmula 284/stf (analogia), Multa Do Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Exigibilidade De Depósito De ICMS Fundo Orçamentário Temporário (fot) Análise De Lei Local (leis Estaduais Ns. 8.645/2019 E 7.428/2016) Súmula 280/stf (analogia) Súmula 284/stf (analogia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KINUGAWA FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 exigibilidade de depósito de ICMS em favor do Fundo Orçamentário Temporário
  3. 3 necessidade de interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais ns. 8.645/2019 e 7.428/2016) e vedação de sua análise em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC); a solução da controvérsia dependeu da interpretação de leis estaduais (Leis Estaduais ns. 8.645/2019 e 7.428/2016), o que veda o conhecimento do Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, os dispositivos federais apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.