REsp 2168977 - DECISAO

REsp 2168977 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas de omissão) e por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal indicada, aplicando-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LISEO MARCOS - EPP; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LISEO MARCOS - EPP

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas de omissão) e por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal indicada, aplicando-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.