AREsp 2784127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes: não houve omissão, aplicou-se corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, e a manutenção da legitimidade passiva das rés e da condenação à restituição dos valores depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: LUIZA VENTURA BEDIN; Agravante: LUIZA VENTURA BEDIN MÓVEIS-ME; Autor: OSNI DA COSTA; Ré: ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS; Ré: LUIZA VENTURA BEDIN DIETER; Beneficiário Dos Honorários Advocatícios: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição (prazo Prescricional Decenal, Art.205 Cc), Ilegitimidade Passiva, Restituição De Valores Em Rescisão Contratual, Teoria Da Aparência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art.28 Do Cdc), Súmulas 5 E 7/stj E Impedimento De Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição (prazo Prescricional Decenal, Art.205 Cc) Ilegitimidade Passiva Restituição De Valores Em Rescisão Contratual Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

LUIZA VENTURA BEDIN

Agravante

LUIZA VENTURA BEDIN MÓVEIS-ME

Agravante

OSNI DA COSTA

Autor

ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS

Ré

LUIZA VENTURA BEDIN DIETER

Ré

BANCO BMG S/A

Beneficiário Dos Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de resolução e de ressarcimento de valores
  3. 3 ilegitimidade passiva das rés pela restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes: não houve omissão, aplicou-se corretamente o prazo prescricional decenal (art.205 CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, e a manutenção da legitimidade passiva das rés e da condenação à restituição dos valores depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto
  • Agrav o conhecido e negado provimento ao recurso especial