AREsp 2705286 - DECISAO

AREsp 2705286 - DECISAO

O Agravo foi conhecido mas o Recurso Especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: a alegação genérica de omissão não demonstrou correlação com o §1º do art. 489 do CPC (Súmula 284/STF); questões constitucionais não são examináveis na via especial; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve cotejo analítico a comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do julgamento, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA MORGANA ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Inadimplência Estudantil/renovação De Matrícula, Lei 9.870/1999 Art. 5, Danos Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) +4 more

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Parties

LETICIA MORGANA ALVES RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 5 da Lei 9.870/1999 c/c art. 205 da CF quanto ao uso de saldo remanescente do PEP

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido mas o Recurso Especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade: a alegação genérica de omissão não demonstrou correlação com o §1º do art. 489 do CPC (Súmula 284/STF); questões constitucionais não são examináveis na via especial; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve cotejo analítico a comprovar dissídio jurisprudencial (alínea 'c'); e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do julgamento, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.