REsp 2055031 - DECISAO

REsp 2055031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal a quo, pois a questão relativa à aplicação do art. 29-C da Lei 8.213/1991 e à possibilidade de reafirmação da DER foi examinada, concluindo-se que a parte não atingia a pontuação necessária; a fundamentação, embora sucinta, foi considerada suficiente.

Parties
Recorrente: SERGIO LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reafirmação Da DER, Aplicação Do Art. 29 C Da Lei 8.213/1991, Fundamentação Sucinta
Processo Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Reafirmação Da DER Aplicação Do Art. 29 C Da Lei 8.213/1991 Fundamentação Sucinta

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Parties

SERGIO LUDWIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 29-C da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal a quo, pois a questão relativa à aplicação do art. 29-C da Lei 8.213/1991 e à possibilidade de reafirmação da DER foi examinada, concluindo-se que a parte não atingia a pontuação necessária; a fundamentação, embora sucinta, foi considerada suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.