REsp 2173687 - DECISAO

REsp 2173687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Afasta-se a alegada omissão porquanto o acórdão recorrido examinou os pontos relevantes; a impugnação ao laudo não foi considerada tempestiva, pois a indisponibilidade do sistema não prorroga prazo salvo se coincidir com o primeiro ou último dia do prazo, conforme jurisprudência do STJ; a atribuição da responsabilidade pela devolução dos cilindros à ELDORADO e o consequente reconhecimento da mora configuram exame de fato e prova, vedado à Corte por força da Súmula 7/STJ; entretanto, verificando-se sucumbência recíproca em relação aos pedidos (restituição da coisa e aluguel procedentes; lucros cessantes improcedentes), os ônus sucumbenciais foram redistribuídos...

Parties
Recorrente: ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. (ELDORADO); Recorrida: OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA. (OXINAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Tempestividade De Impugnação Pericial, Indisponibilidade Do Sistema E Suspensão De Prazo, Mora Da Comodatária, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Tempestividade De Impugnação Pericial Indisponibilidade Do Sistema E Suspensão De Prazo Mora Da Comodatária Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

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Parties

ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. (ELDORADO)

Recorrente

OXINAL OXIGÊNIO NACIONAL LTDA. (OXINAL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 tempestividade da impugnação ao laudo pericial em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 responsabilidade pela devolução dos cilindros e reconhecimento de mora da comodatária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Afasta-se a alegada omissão porquanto o acórdão recorrido examinou os pontos relevantes; a impugnação ao laudo não foi considerada tempestiva, pois a indisponibilidade do sistema não prorroga prazo salvo se coincidir com o primeiro ou último dia do prazo, conforme jurisprudência do STJ; a atribuição da responsabilidade pela devolução dos cilindros à ELDORADO e o consequente reconhecimento da mora configuram exame de fato e prova, vedado à Corte por força da Súmula 7/STJ; entretanto, verificando-se sucumbência recíproca em relação aos pedidos (restituição da coisa e aluguel procedentes; lucros cessantes improcedentes), os ônus sucumbenciais foram redistribuídos...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.