REsp 2180861 - DECISAO

REsp 2180861 - DECISAO

O Relator verificou que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e aplicou a Súmula 405 do STF, que tornou insubsistente a liminar com a sentença que denegou a segurança; não ficou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem prequestionamento do art. 926 do CPC, tampouco cotejo analítico capaz de configurar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO FIGUEIREDO MAROTTA; Autoridade Coatora: Senhora Diretora de Superintendência Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 405 STF, Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 405 STF Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FIGUEIREDO MAROTTA

Recorrente

Senhora Diretora de Superintendência Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 405 do STF sobre perda de efeito da liminar em mandado de segurança
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e aplicou a Súmula 405 do STF, que tornou insubsistente a liminar com a sentença que denegou a segurança; não ficou demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem prequestionamento do art. 926 do CPC, tampouco cotejo analítico capaz de configurar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.