AREsp 2774024 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem afastando os óbices das Súmulas 07/STJ e 283/STF, além de não atender suficientemente ao requisito da letra "c" do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; entendimento confirmado pelo precedente da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Blantech Indústria, Comércio e Serviços Ltda.; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 07/stj E 283/stf, Requisito Da Letra "c" Do Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 255, RISTJ, Súmula 182/stj, Preparação De Agravo De Instrumento (art. 545 Cpc), Jurisprudência (earesp 701.404/sc, Earesp 831.326/sp)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 07/stj E 283/stf Requisito Da Letra "c" Do Art. 1.029, § 1º, CPC Art. 255, § 1º, RISTJ Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Blantech Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 07/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 existência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem afastando os óbices das Súmulas 07/STJ e 283/STF, além de não atender suficientemente ao requisito da letra "c" do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; entendimento confirmado pelo precedente da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.