AREsp 2147521 - DECISAO

AREsp 2147521 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e não houve omissão apta a justificar os embargos; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (obstáculo da Súmula 283/STF) e não há interesse recursal do INSS quanto a juros e correção monetária, razão pela qual se manteve o acórdão e os critérios fixados em sentença.

Parties
Recorrente: Maria Dalva Silverio de Grande; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária E Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 96 STF, Tema 810 STF, Tema 905 Stj), Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022, Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária E Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 96 Stf, Tema 810 Stf, Tema 905 Stj) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Maria Dalva Silverio de Grande

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 927, 928 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência dos entendimentos firmados nos Temas 96 do STF, 810 do STF e 905 do STJ sobre correção monetária e juros de mora
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões e não houve omissão apta a justificar os embargos; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (obstáculo da Súmula 283/STF) e não há interesse recursal do INSS quanto a juros e correção monetária, razão pela qual se manteve o acórdão e os critérios fixados em sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.