AREsp 2725001 - DECISAO

AREsp 2725001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários (tema representou inovação recursal não suscitada na apelação) e os embargos de declaração se mostraram manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC; o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em R$ 1.000,00 o valor dos honorários em favor do BANCO DO BRASIL S/A.

Parties
Agravante: R & R CORTES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Contrato Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

R & R CORTES COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em face do art. 1.022 do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 aplicação de multa aos embargos de declaração por caráter protelatório (art. 1.026, §2º do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários (tema representou inovação recursal não suscitada na apelação) e os embargos de declaração se mostraram manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC; o reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em R$ 1.000,00 o valor dos honorários em favor do BANCO DO BRASIL S/A.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • MAJORO em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.