REsp 2175230 - DECISAO

REsp 2175230 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (exceto a matéria da correção monetária), houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anula-se o acórdão que rejeitou os embargos e determina-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados e promovido novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer omissão, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Decadência Decenal, Prescrição Quinquenal, Cálculo Da RMI, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Decadência Decenal Prescrição Quinquenal Cálculo Da RMI Correção Monetária Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou os embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da decadência decenal e contagem do prazo
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal e efeito do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFE/INSS

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (exceto a matéria da correção monetária), houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anula-se o acórdão que rejeitou os embargos e determina-se o retorno dos autos à origem para que sejam sanados os vícios apontados e promovido novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer omissão, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e promovido novo exame do recurso integrativo.