AREsp 2690715 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada omissão não foi demonstrada de forma específica (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia atuarial e não caracterizou imprevisibilidade apta a justificar repactuação ou resilição contratual, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial Atuarial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Valoração Das Provas
Civil Processo Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Pericial Atuarial Repactuação Contratual Resolução Contratual Teoria Da Imprevisão +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão para repactuação ou resilição contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada omissão não foi demonstrada de forma específica (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a perícia atuarial e não caracterizou imprevisibilidade apta a justificar repactuação ou resilição contratual, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos