REsp 2100311 - DECISAO

REsp 2100311 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de denunciação da lide à construtora (questão federal suscitada nas razões e nos embargos de declaração), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que supram a omissão.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Recorrida: parte autora; Terceiro: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (remessa Para Saneamento De Omissão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para saneamento da omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Denunciação Da Lide (art. 125, II Cpc), Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Agravo De Instrumento
Processual Civil Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Denunciação Da Lide (art. 125, II Cpc) Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Construtora

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (remessa Para Saneamento De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à necessidade de denunciação da lide à construtora
  2. 2 Se cabe, no agravo de instrumento, analisar a ilegitimidade passiva da Caixa frente à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Necessidade ou não de inclusão da construtora no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a necessidade de denunciação da lide à construtora (questão federal suscitada nas razões e nos embargos de declaração), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que supram a omissão.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para saneamento da omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito