AREsp 2683400 - DECISAO

AREsp 2683400 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões federais suscitadas (ofensa ao art. 1.022 do CPC), deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que reaprecie os embargos de declaração e supra a omissão, notadamente quanto à aplicação do Tema 466/STJ e demais teses apontadas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Beneficiária Do Alvará: ANA LÚCIA SARAN SACARDO; Terceiro Autorizado Ao Levantamento: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central; Terceiro Autorizado Ao Levantamento: Dr. Marllus Augusto Bittencourt dos Santos - Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada (art. 1.022 CPC).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade De Instituições Bancárias Por Fraudes, Aplicabilidade Do Tema 466/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade De Instituições Bancárias Por Fraudes Aplicabilidade Do Tema 466/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ANA LÚCIA SARAN SACARDO

Beneficiária Do Alvará

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central

Terceiro Autorizado Ao Levantamento

Dr. Marllus Augusto Bittencourt dos Santos - Sociedade Individual de Advocacia

Terceiro Autorizado Ao Levantamento

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da tese repetitiva do REsp 1.199.782/PR (Tema 466/STJ)
  3. 3 responsabilidade de banco depositário por levantamento fraudulento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões federais suscitadas (ofensa ao art. 1.022 do CPC), deve-se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que reaprecie os embargos de declaração e supra a omissão, notadamente quanto à aplicação do Tema 466/STJ e demais teses apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reapreciação dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada (art. 1.022 CPC).

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e supra as omissões apontadas
  • Deixar de majorar os honorários recursais