AREsp 2598410 - ACORDAO

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Concluiu-se que havia omissão específica do Tribunal de origem quanto à tese sobre a legitimidade/interesse recursal para a inclusão da procuradora no polo passivo, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal local para que supra tal omissão; por outro lado, as demais teses suscitadas pelo agravante foram suficientemente apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo, não havendo omissão adicional, de modo que o agravo interno não merece provimento e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Procuradora (incluída No Polo Passivo): Cláudia Machry Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Legitimidade Para Recorrer, Responsabilidade Do Advogado (art. 32 Lei 8.906/94), Restituição/enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Execução Direito Civil Ética/responsabilidade De Advogados Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Cláudia Machry Machado

Procuradora (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre ilegitimidade ativa/interest recursal da recorrida para impugnar inclusão da procuradora no polo passivo
  2. 2 Preclusão por não interposição do recurso cabível contra decisão anterior
  3. 3 Se a decisão que adota fundamentação diversa, mas suficiente, configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia omissão específica do Tribunal de origem quanto à tese sobre a legitimidade/interesse recursal para a inclusão da procuradora no polo passivo, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal local para que supra tal omissão; por outro lado, as demais teses suscitadas pelo agravante foram suficientemente apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo, não havendo omissão adicional, de modo que o agravo interno não merece provimento e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.