REsp 2095030 - DECISAO

REsp 2095030 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: as alegações de omissão são genéricas (Súmula 284/STF); as matérias relativas à legitimidade ativa da Massa Falida e ao deferimento da justiça gratuita envolveriam reexame de fatos e provas e interpretação de negócio jurídico, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese sobre a eficácia da cláusula mandato não foi efetivamente prequestionada, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Recorrente: CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA; Recorrente: ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR; Recorrida: Massa Falida do Banco BVA S/A (MFBVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (apreciado No Stj) Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa Da Massa Falida, Justiça Gratuita, Cláusula Mandato, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa Da Massa Falida Justiça Gratuita Cláusula Mandato Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CONSULFAC ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA

Recorrente

ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR

Recorrente

Massa Falida do Banco BVA S/A (MFBVA)

Recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial (apreciado No Stj) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade ativa para propositura da execução
  3. 3 deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: as alegações de omissão são genéricas (Súmula 284/STF); as matérias relativas à legitimidade ativa da Massa Falida e ao deferimento da justiça gratuita envolveriam reexame de fatos e provas e interpretação de negócio jurídico, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a tese sobre a eficácia da cláusula mandato não foi efetivamente prequestionada, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.