AREsp 2361551 - DECISAO

AREsp 2361551 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de presidência para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nem violação dos dispositivos apontados; além disso, para reformar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve o seu provimento negado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Súmula Nº 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Súmula Nº 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de presidência para conhecer do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nem violação dos dispositivos apontados; além disso, para reformar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve o seu provimento negado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.