AREsp 2785557 - DECISAO

AREsp 2785557 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC porque a decisão enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; e, diante da urgência do tratamento e da falha na prestação do serviço pela operadora (recusa de envio de ambulância, omissão em indicar estabelecimento e indisponibilidade de rede credenciada), o reembolso integral das despesas é devido em consonância com a jurisprudência deste STJ e com a Súmula nº 568, razão pela qual conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. (AMIL); Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER do recurso especial; NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reembolso De Despesas Médicas, Falha Na Prestação Do Serviço, Aplicação Da Súmula Nº 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc) Reembolso De Despesas Médicas Falha Na Prestação Do Serviço Aplicação Da Súmula Nº 568/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Ncpc)

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. (AMIL)

Agravante/recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 limitação do reembolso ao valor de tabela contratual versus reembolso integral
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do STJ sobre reembolso em casos de urgência e falha da operadora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão originário nos termos do art. 1.022 do CPC porque a decisão enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; e, diante da urgência do tratamento e da falha na prestação do serviço pela operadora (recusa de envio de ambulância, omissão em indicar estabelecimento e indisponibilidade de rede credenciada), o reembolso integral das despesas é devido em consonância com a jurisprudência deste STJ e com a Súmula nº 568, razão pela qual conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER do recurso especial; NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.