AREsp 2778047 - DECISAO

AREsp 2778047 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão federal suscitada nos embargos de declaração (impugnação de assinaturas e ônus de comprovação pelo banco), restou obstaculizado o conhecimento do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA NONATA LAGES; Recorrido/embargado: Banco/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, sanando os vícios alegados.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Validação De Contrato Bancário, Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Validação De Contrato Bancário Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA NONATA LAGES

Recorrente/agravante

Banco/Recorrido

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação de assinaturas em contrato e ao ônus de comprovação da autenticidade
  2. 2 possível afronta ao art. 1.022 do CPC pela falta de enfrentamento de questão federal suscitada em aclaratórios
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC) e seus limites

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão federal suscitada nos embargos de declaração (impugnação de assinaturas e ônus de comprovação pelo banco), restou obstaculizado o conhecimento do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, sanando os vícios alegados.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento dos embargos de declaração