AREsp 2011500 - ACORDAO

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O acórdão estadual examinou todas as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as razões do recurso não infirmaram os fundamentos do acórdão e o pedido de reforma esbarra na Súmula 283/STF, por não atingir todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Mantida a responsabilidade das apelantes pela restituição integral dos valores pagos (R$204.975,33) por culpa exclusiva das promitentes vendedoras/construtoras, nos termos do CDC e da Súmula 543/STJ; afastamento do pedido de alterações quanto às custas em razão do montante fixado a título de dano moral.

Parties
Autor: Autor; Apelado: Apelado; Apelantes: Apelantes; Rés: Rés; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf Fundamentos Múltiplos, Súmula 543/stj Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Indenização Por Dano Moral, Restituição De Parcelas Pagas, Honorários E Custas Processuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283/stf Fundamentos Múltiplos Súmula 543/stj Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Indenização Por Dano Moral Restituição De Parcelas Pagas +1 more

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Parties

Autor

Autor

Apelado

Apelado

Apelantes

Apelantes

Rés

Rés

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial quando a decisão tem mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Responsabilidade das rés/apelantes por atraso na entrega do imóvel nos termos do CDC (art. 3º e art. 14, §3º)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual examinou todas as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as razões do recurso não infirmaram os fundamentos do acórdão e o pedido de reforma esbarra na Súmula 283/STF, por não atingir todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Mantida a responsabilidade das apelantes pela restituição integral dos valores pagos (R$204.975,33) por culpa exclusiva das promitentes vendedoras/construtoras, nos termos do CDC e da Súmula 543/STJ; afastamento do pedido de alterações quanto às custas em razão do montante fixado a título de dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno