REsp 2107458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas (não houve omissão), e as matérias que exigem reexame de conteúdo fático-probatório e de interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, não restou comprovado o direito à devolução em dobro nem a ocorrência de dano moral.

Parties
Agravante: ILMARA DE CASSIA DE PAULA VIEIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj), Ação Monitória, Nota Promissória, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj) Ação Monitória Nota Promissória Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ILMARA DE CASSIA DE PAULA VIEIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 pedido de devolução em dobro de valores cobrados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas (não houve omissão), e as matérias que exigem reexame de conteúdo fático-probatório e de interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, não restou comprovado o direito à devolução em dobro nem a ocorrência de dano moral.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.