AREsp 2703765 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu claramente as questões relevantes, tendo afirmado que a cláusula contratual exclui a cobertura para o furto qualificado de mercadorias não embarcadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: R&D CARGO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Furto Qualificado Vs Roubo, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Excludente De Responsabilidade Furto Qualificado Vs Roubo Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

R&D CARGO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à cobertura de mercadorias furtadas não embarcadas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 incidência de cláusula contratual que exclui cobertura para mercadorias não carregadas nos veículos transportadores

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou e decidiu claramente as questões relevantes, tendo afirmado que a cláusula contratual exclui a cobertura para o furto qualificado de mercadorias não embarcadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.