REsp 2162113 - DECISAO

REsp 2162113 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da tese sobre a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador (Lei 13.254/2016, com alteração pela Lei 13.428/2017), o que configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, IV; por isso, é necessário anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento da omissão apontada.

Parties
Recorrente: BRUNO SOARES ZAMPROGNO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct), Lei 13.254/2016, Embargos De Declaração, Declaração De Capitais Brasileiros No Exterior
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Regime Especial De Regularização Cambial E Tributária (rerct) Lei 13.254/2016 Embargos De Declaração Declaração De Capitais Brasileiros No Exterior

Case Brief

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Parties

BRUNO SOARES ZAMPROGNO

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador
  2. 2 Possibilidade de adesão ao RERCT e exigência de observância do prazo e condições previstos na Lei 13.254/2016
  3. 3 Se as multas aplicadas pelo BACEN poderiam ser objeto de nulidade por retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da tese sobre a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador (Lei 13.254/2016, com alteração pela Lei 13.428/2017), o que configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, IV; por isso, é necessário anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento da omissão apontada.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com efetiva apreciação da omissão indicada.
  • Prejudicadas as demais questões veiculadas no recurso especial.