AREsp 2653136 - DECISAO

AREsp 2653136 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que constou desconto da parcela de setembro de 2014 no contracheque; tal omissão impede o conhecimento da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento e supressão de instância, razão pela qual o recurso especial foi provido para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MARIA ANUNCIADA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Empréstimo Consignado, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Recurso Especial Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito Empréstimo Consignado Indenização Por Danos Morais

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Parties

MARIA ANUNCIADA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do contracheque de setembro de 2014
  2. 2 ausência de prequestionamento que inviabiliza apreciação na via do recurso especial
  3. 3 valoração da prova quanto ao desconto de parcela de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação, suscitada em embargos de declaração, de que constou desconto da parcela de setembro de 2014 no contracheque; tal omissão impede o conhecimento da matéria em recurso especial por ausência de prequestionamento e supressão de instância, razão pela qual o recurso especial foi provido para que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração