AREsp 2003331 - DECISAO

AREsp 2003331 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque ficou demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC, com prequestionamento dos dispositivos indicados; diante da omissão essencial apontada nos embargos de declaração, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV; Parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial; Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc), Reserva De Plenário (art. 97 Cf; Art. 949, II, Cpc), Desaposentação, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc) Reserva De Plenário (art. 97 Cf; Art. 949, Ii, Cpc) Desaposentação +4 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial; Acórdão Anulado E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Possível julgamento extra petita e violação do princípio da adstrição (art. 492 CPC)
  3. 3 Necessidade de declaração de inconstitucionalidade com observância da reserva de plenário (art. 949, II, CPC e art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque ficou demonstrada a violação ao art. 1.022 do CPC, com prequestionamento dos dispositivos indicados; diante da omissão essencial apontada nos embargos de declaração, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial