REsp 2152248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); a modificação dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local, vedadas em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); e faltou o indispensável prequestionamento para exame de teses de prescrição e correção monetária (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Sindicato dos Serv. Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Coisa Julgada, Compensação/absorção De Reajustes, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Direito Local
Servidor Público Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Coisa Julgada Compensação/absorção De Reajustes Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Sindicato dos Serv. Públicos Civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão quanto à compensação/absorção de reajustes
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e análise de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); a modificação dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação local, vedadas em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); e faltou o indispensável prequestionamento para exame de teses de prescrição e correção monetária (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.