AREsp 2588606 - DECISAO

AREsp 2588606 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois enfrentou expressamente a matéria suscitada e concluiu que a obrigação da seguradora de ressarcir as despesas de consolidação decorre logicamente do acordo celebrado (reconhecimento do direito à indenização e pagamento à credora fiduciária), sendo contraditório reconhecer a indenização e negar a responsabilidade pelas despesas daí advindas; assim, não há nulidade do acórdão e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Apelado: Espólio autor; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Congruência/adstrição, Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Despesas De Consolidação, Princípio Da Economia E Eficiência Processuais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Congruência/adstrição Embargos De Declaração Responsabilidade Por Despesas De Consolidação Princípio Da Economia E Eficiência Processuais +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Espólio autor

Apelado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC, quanto ao princípio da congruência/adstrição
  2. 2 Se a responsabilidade pelas despesas de consolidação do imóvel decorre logicamente do acordo celebrado entre o espólio e a seguradora, justificando a imposição dessa obrigação à seguradora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois enfrentou expressamente a matéria suscitada e concluiu que a obrigação da seguradora de ressarcir as despesas de consolidação decorre logicamente do acordo celebrado (reconhecimento do direito à indenização e pagamento à credora fiduciária), sendo contraditório reconhecer a indenização e negar a responsabilidade pelas despesas daí advindas; assim, não há nulidade do acórdão e o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem