AREsp 2116332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; e as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria julgada, não sendo conhecíveis nos termos da Súmula 284 do STF. Consequentemente, não há violação que justifique provimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: FR INCORPORADORA LTDA; Apelada/autor: Construtora e Incorporadora Santa Teresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reesexame De Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Novação, Prescrição, Decadência, Inadimplemento Contratual, Perdas E Danos, Valor E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Reesexame De Prova Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Novação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FR INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Construtora e Incorporadora Santa Teresa

Apelada/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC); além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; e as razões do recurso especial estavam dissociadas da matéria julgada, não sendo conhecíveis nos termos da Súmula 284 do STF. Consequentemente, não há violação que justifique provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno