AREsp 2678672 - DECISAO

AREsp 2678672 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado, porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem omissão ou extra petita, e porque, quanto à consolidação da propriedade e à baixa do RENAJUD, o prazo de cinco dias previsto no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não opera automaticamente sem a intimação/citação do devedor; assim, não se mostrou cabível determinar a baixa da restrição sem a devida citação/intimação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita, Baixa No RENAJUD, Prazo Para Purgar a Mora (decreto Lei 911/1969), Citação E Intimação
Processo Civil Contrato Bancário Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita Baixa No RENAJUD Prazo Para Purgar a Mora (decreto Lei 911/1969) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter extra petita da decisão
  3. 3 momento de consolidação da propriedade e posse na alienação fiduciária (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei 911/1969)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado, porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sem omissão ou extra petita, e porque, quanto à consolidação da propriedade e à baixa do RENAJUD, o prazo de cinco dias previsto no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não opera automaticamente sem a intimação/citação do devedor; assim, não se mostrou cabível determinar a baixa da restrição sem a devida citação/intimação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial