REsp 2154581 - ACORDAO

REsp 2154581 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido analisou e fundamentou a ocorrência das intimações pelos sistemas eletrônicos (PTA) conforme IN n.15/2017 e RN n.411/2016; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada violação à Lei n. 9.784/1999 seria reflexa diante do entendimento sobre normas internas e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º, CPC, sua aplicação não se justifica diante do mero improvimento do agravo interno em votação unânime sem configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FACHESF; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Intimações Eletrônicas (sistema Pta), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Intimações Eletrônicas (sistema Pta) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

FACHESF

Agravante

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularidade das intimações realizadas pelo sistema PTA conforme IN n.15/2017 e RN n.411/2016
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido analisou e fundamentou a ocorrência das intimações pelos sistemas eletrônicos (PTA) conforme IN n.15/2017 e RN n.411/2016; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegada violação à Lei n. 9.784/1999 seria reflexa diante do entendimento sobre normas internas e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º, CPC, sua aplicação não se justifica diante do mero improvimento do agravo interno em votação unânime sem configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência