AREsp 2771337 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as matérias suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), não houve prova da promessa alegada nem de desídia do advogado, as provas indicam que os próprios clientes adotaram tática de evitar citação e o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual seria vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorou-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR SOUZA DE MOURA E OUTRO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prestação De Serviços Advocatícios, Desídia Do Advogado, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Estatuto Da Advocacia (lei Nº 8.906/94) Omissão (art. 1.022 Cpc) Prestação De Serviços Advocatícios Desídia Do Advogado +5 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CESAR SOUZA DE MOURA E OUTRO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada desídia na prestação de serviços advocatícios e pedido de indenização
  3. 3 necessidade de reexame de prova e interpretação contratual (obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as matérias suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), não houve prova da promessa alegada nem de desídia do advogado, as provas indicam que os próprios clientes adotaram tática de evitar citação e o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual seria vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido. Aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorou-se honorários em 1% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.