AREsp 2796920 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC por suposta abusividade da taxa de juros
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.