AREsp 2796690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido apta a justificar prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por ultrapassar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Se a indicação de dispositivos legais (Lei n. 4.595/1994 e CDC) tinha comando normativo suficiente para embasar o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial