AREsp 2796922 - DECISAO

AREsp 2796922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão no acórdão e à violação de dispositivos federais sofreu de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARINA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

MARINA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 questionamento sobre abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto excesso em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência relativa à omissão no acórdão e à violação de dispositivos federais sofreu de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), além de a pretensão recursal demandar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.