REsp 2034520 - DECISAO

REsp 2034520 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questões essenciais ventiladas nas apelações e nos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Motivação Per Relationem, Julgamento Monocrático, Prequestionamento
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Motivação Per Relationem Julgamento Monocrático Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÔNACO DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a argumentos da apelação e agravo interno (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 uso da motivação per relationem e julgamento monocrático
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e critério de base de cálculo (valor atualizado da causa vs. proveito econômico)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questões essenciais ventiladas nas apelações e nos embargos de declaração, reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.