AREsp 2535451 - DECISAO

AREsp 2535451 - DECISAO

Concluiu-se que, embora não tenha sido indicado o inciso do art. 1.022 do CPC, as razões do recurso especial demonstraram inequivocamente a alegação de vício integrativo de omissão; por esse motivo, mitigou-se o óbice da Súmula 284/STF, reconheceu-se a omissão no acórdão recorrido, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA; Agravante: MS INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI; Parte Adversa: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Peticionamento Eletrônico, Certificação Digital (icp Brasil), Súmula 284/stf, Medida Provisória 2.200 2/2001
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Peticionamento Eletrônico Certificação Digital (icp Brasil) Súmula 284/stf Medida Provisória 2.200 2/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Agravante

MS INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de vício integrativo de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Validade do envio de informações por e-mail sem certificação digital pela ICP-Brasil
  3. 3 Aplicabilidade/mitigação da Súmula 284/STF quando não indicado o inciso do art. 1.022, mas demonstrado o vício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora não tenha sido indicado o inciso do art. 1.022 do CPC, as razões do recurso especial demonstraram inequivocamente a alegação de vício integrativo de omissão; por esse motivo, mitigou-se o óbice da Súmula 284/STF, reconheceu-se a omissão no acórdão recorrido, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração