REsp 2181245 - DECISAO

REsp 2181245 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada, nos embargos declaratórios, a questão suscitada relativa à aplicação de índices de correção e à Lei nº 6.899/81; por isso, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, prejudicando-se o exame dos demais pontos.

Parties
Recorrente: ADELAIDE CAMILLO e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento da omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Correção Monetária E Índices De Atualização (selic, Ipca), Manual De Cálculos Da Justiça Federal (res. CJF Nº 267/2013), Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Correção Monetária E Índices De Atualização (selic, Ipca) Manual De Cálculos Da Justiça Federal (res. CJF Nº 267/2013) +1 more

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Parties

ADELAIDE CAMILLO e OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação de índice de correção (SELIC vs IPCA) e à incidência da Lei nº 6.899/81
  2. 2 caráter omissivo do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão e de assegurar acesso à instância extraordinária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada, nos embargos declaratórios, a questão suscitada relativa à aplicação de índices de correção e à Lei nº 6.899/81; por isso, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão, prejudicando-se o exame dos demais pontos.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento da omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão nos termos expostos.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos do recurso.