AREsp 2729868 - DECISAO

AREsp 2729868 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e distinguiu a hipótese dos precedentes do STF (Tema 157 e 835), por se tratar de Tomada de Contas Especial relativa a convênios do FNDE (PNAE/PNAC) ao município, motivo pelo qual não exerceu o juízo de retratação e manteve o improvimento da apelação; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e foi imposto o pagamento de honorários recursais.

Parties
Agravante: HELIO BUSCARIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Competência Para Julgamento De Contas (tcu Vs Câmara Municipal), Repercussão Geral Tema 835 (re 848.826), Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Competência Para Julgamento De Contas (tcu Vs Câmara Municipal) Repercussão Geral Tema 835 (re 848.826) Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELIO BUSCARIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF nos temas 157 e 835 ao caso concreto
  3. 3 Competência para julgamento de contas decorrentes de convênios federais repassados a municípios

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e distinguiu a hipótese dos precedentes do STF (Tema 157 e 835), por se tratar de Tomada de Contas Especial relativa a convênios do FNDE (PNAE/PNAC) ao município, motivo pelo qual não exerceu o juízo de retratação e manteve o improvimento da apelação; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo e foi imposto o pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por HELIO BUSCARIOLI
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita