AREsp 2804077 - DECISAO

AREsp 2804077 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica sem individualizar as supostas omissões do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e as matérias suscitadas quanto à abusividade dos juros demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso e foi majorado o honorário sucumbencial na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE BARBOSA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Reexame De Cláusulas Contratuais E Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas (284 Stf; 5, 7 E 83 Stj), Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios Reexame De Cláusulas Contratuais E Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARLENE BARBOSA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica sem individualizar as supostas omissões do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e as matérias suscitadas quanto à abusividade dos juros demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso e foi majorado o honorário sucumbencial na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se