AREsp 2804098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão (art. 1.022 CPC) sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos; indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão equivaleria ao reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ROSILENE SANTANA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

ROSILENE SANTANA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão (art. 1.022 CPC) sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos; indicou dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese; e a pretensão equivaleria ao reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.