AREsp 2804645 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (art. 1.022 CPC) e a fundamentação recursal é deficiente, implicando a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão exigiria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissão Negada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +3 more

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Parties

ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissão Negada)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios que excede a taxa média de mercado configura abusividade
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada (art. 1.022 CPC) e a fundamentação recursal é deficiente, implicando a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão exigiria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.